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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


LEGISLAÇÃO FEDERAL:
  • Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
  • Lei nº. 8.958, de 20 de dezembro 1994
  • Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007
  • Decreto nº. 7.423, de 31 de dezembro de 2010
  • Portaria Interministerial nº 507, de 2011
  • Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013
  • Decreto nº. 8.240, de 21 de maio de 2014
  • Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014
  • Lei nº. 13.243, de 11 de janeiro 2016

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:
  • Decreto nº. 46319, de 26 de setembro de 2013
  • Resolução PGJ nº. 30, de 27 de março de 2015

NORMA QUE REGULAMENTA O RELACIONAMENTO DA UFU COM SUAS FUNDAÇÕES DE APOIO:
  • Resolução nº 08/2017 – CONDIR

NORMAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS:
  • Normas e Procedimentos para Adiantamentos de Viagem
  • Formulário de Prestação de Contas de Viagem

Filiação

Confies

Instituições Apoiadas

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  • Fundação de Apoio Universitário - FAU
  • Endereço: Rua Francisco Vicente Ferreira, Nº126 - Bairro Santa Mônica
  • CEP: 38408-102 - Uberlândia - MG.
  • TELEFONE: (34) 3239-7200
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