LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

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LEGISLAÇÃO FEDERAL:

• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• Lei nº. 8.958, de 20 de dezembro 1994
• Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007
• Decreto nº. 7.423, de 31 de dezembro de 2010
• Portaria Interministerial nº 507, de 2011
• Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013
• Decreto nº. 8.240, de 21 de maio de 2014
• Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014
• Lei nº. 13.243, de 11 de janeiro 2016

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

• Decreto nº. 46319, de 26 de setembro de 2013
• Resolução PGJ nº. 30, de 27 de março de 2015

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NORMA QUE REGULAMENTA O RELACIONAMENTO DA UFU COM SUAS FUNDAÇÕES DE APOIO:

• Resolução nº 08/2017 – CONDIR

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NORMAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS:

• Normas e Procedimentos para Adiantamentos de Viagem
• Formulário de Prestação de Contas de Viagem