LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Lei nº. 8.958, de 20 de dezembro 1994
- Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013
- Lei nº. 13.243, de 11 de janeiro 2016
- Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007
- Decreto nº. 7.423, de 31 de dezembro de 2010
- Decreto nº. 8.240, de 21 de maio de 2014
- Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014
- Portaria Interministerial nº 507, de 2011
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
